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Alojamento Local vs Nova Lei

editado 20 May 2016 in Proprietários
Ter o seu alojamento legalizado é algo cada vez mais importante. Desde a Rentalia queremos ajuda-lo a entender melhor como faze-lo, disponibilizando alguma informaçao.

A Legislação publicada no dia 29 de Agosto prevê o registo online dos imóveis alugados temporariamente. Os proprietários das casas têm de se colectar nas Finanças como prestadores de serviços de alojamento. O proprietário que arrendar uma casa de férias sem qualquer registo prévio na câmara municipal fica habilitado a pagar uma coima que pode ir até aos 3740,98 euros.

Qualquer casa ou apartamento que seja divulgado na internet para este fim está abrangido pelo decreto-lei. Esta actividade é encarada a nível fiscal como uma "prestação de serviços de alojamento". Ou seja, para alugar uma casa tem de ter esta actividade aberta nas Finanças.

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Que tipologias estão previstas para o alojamento local? Existem três tipologias para a instalação de alojamentos locais:

- Apartamentos
- Moradias
- Estabelecimentos de hospedagem.

Devidamente mobilados e equipados, os estabelecimentos deverão oferecer a possibilidade de dormida e serviços complementares como limpeza e recepção. Nestes espaços, a estada máxima permitida é de 30 dias.


Tudo começa com um registo online.

É necessário fazer uma comunicação prévia à câmara municipal através do Balcão Único Electrónico. Depois de submetido o pedido, cada imóvel passa a ter um número que é enviado de forma automática para o Turismo de Portugal. Esta entidade faz chegar a informação, a cada seis meses, à Autoridade Tributária. Sem este registo (gratuito) não é possível explorar imóveis destinados ao arrendamento turístico.

Para realizar o registo online são solicitados várias informações: desde a autorização de utilização do imóvel, até aos dados pessoais de quem explora (nome, número de identificação fiscal e morada).

É também solicitado um termo de responsabilidade "assegurando a idoneidade do edifício ou a sua fracção autónoma para a prestação de serviços de alojamento", cópias da caderneta predial urbana (quando o pedido é feito pelo proprietário do imóvel) ou do contrato de arrendamento e dar conta da capacidade da casa ou a data pretendida de abertura ao público. Os proprietários que pretendam arrendar uma casa têm de manter os dados actualizados sob pena de terem de pagar coimas.

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O Balcão Único Electrónico emitirá, depois, um documento, o "único título válido de abertura ao público". As câmaras municipais podem fazer vistorias às casas, tal como o Turismo de Portugal, quando em causa estão estabelecimentos cujas características se aproximem de verdadeiros aldeamentos. Alguém que explore este negócio só o pode fazer com, um máximo, de nove apartamentos por edifício. Se ultrapassar este número passa a estar abrangido pelo regime dos apartamentos turísticos.

As moradias com capacidade de dez turistas têm de cumprir requisitos de segurança, tais como ter "extintor e manta de incêndios acessíveis aos utilizadores", equipamento de pequenos socorros e a indicação "o número de emergência médica em local visível."


Que características devem respeitar os estabelecimentos de alojamento local?

À excepção dos hostels, a capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local é de nove quartos e 30 utentes. Todos os espaços deverão garantir uma janela ou sacada com ligação ao exterior, bem como um sistema que permita vedar a entrada de luz do exterior. Já as instalações sanitárias deverão dispor de um sistema de compartimentos, que garanta a privacidade dos hóspedes.


Links Uteis:

Alojamento local. O que muda com a nova lei?

Arrendamento de casas sem registo a turistas

Regime jurídico do estabelecimentos de alojamento local

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