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Obrigaçōes fiscais do novo regime jurídico do alojamento local

editado 19 May 2015 in Proprietários
Olá!

A seguir informamos-te das obrigaçōes fiscais para quem dispōe de um estabelecimento de alojamento local:


A locação de casas a turistas


O rendimento obtido com a locação de curta duração de imóveis ou parte de imóveis e o fornecimento de diversos serviços acessórios, que se confundem com uma verdadeira prestação de serviços de alojamento, atividades hoteleiras e similares, deverão ser tributados no âmbito da categoria B, pois resultam de uma atividade empresarial ou comercial.


Regime de tributação


Aquando do início de atividade, os proprietários deverão optar pela tributação dos seus rendimentos no âmbito de duas hipóteses: regime simplificado de tributação ou de acordo com as regras da contabilidade organizada.


Caso optem pela tributação de acordo com as regras da contabilidade, deverão reunir toda a documentação que suporte gastos incorridos para o exercício de tal atividade, nomeadamente de eletricidade, fornecimento de água, limpeza de casa e de roupas de cama, fornecimento do pequeno-almoço, se for o caso, entre outros. Será de realçar o facto de o gasto em que se incorre ser utilizado/necessário para o exercício da atividade empresarial desenvolvida, sendo que o mesmo deverá estar suportado pelo documento legal. Nesta hipótese, deverá contratar os serviços de um técnico oficial de contas, procedimento imprescindível para que exerça esta opção em termos fiscais.


De destacar que pretendendo-se afetar gastos com o imóvel, por exemplo depreciações, este deverá estar afeto à atividade empresarial desenvolvida. Aqui importa acautelar a existência de mais-valias que serão tributáveis no âmbito da categoria G, aquando de uma posterior alienação ou regresso desse imóvel ao património particular.


O beneficiário dos rendimentos poderá optar pela tributação dos seus rendimentos pelo regime simplificado. O seu resultado tributável irá advir da aplicação de um coeficiente aos rendimentos brutos obtidos, não existindo aqui a necessidade, pelo menos para efeitos deste imposto, de reunir toda a documentação de suporte dos gastos em que incorreu.


Obrigações acessórias



O documento a emitir nesta categoria de rendimentos será a fatura-recibo, que inclusive poderá ser realizada através do Portal das Finanças em formato eletrónico.


Os rendimentos obtidos deverão ser declarados nos anexos B ou C da declaração de rendimentos modelo 3, consoante o tipo de tributação por que optou. O rendimento tributável apurado concorre normalmente para englobamento com os restantes rendimentos.


Se queres ler mais sobre o tema clica nos seguintes links:


http://www.otoc.pt/pt/noticias/irs-alojamento-local/


http://revistaci.confidencialimobiliario.com/sites/revistaci.confidencialimobiliario.com/files/revista/2014/out/30-32_201410_net.pdf


Para mais informaçāo podes contactar com a Autoridade Tributária e Aduaneira pelo telefone: 707 206 707.


Cumprimentos!
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