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Novos regulamentos do alojamento turístico em Portugal

editado 3 December 2014 in Proprietários
Estimados proprietários,

A nova lei do arrendamento local visa promover a liberalizaçāo do mercado, facilitando o processo de registo e os requisitos para arrendar a casa a turistas. Simultaneamente, o objectivo é também incentivar a entrada na economia formal, reduzindo desta forma a economia paralela.

Os estabelecimentos de Alojamento Local devem obrigatoriamente registar-se na Câmara Municipal da sua zona e será necessária uma mera comunicação prévia dirigida à autoridade competente.

Pode ler os detalhes aquí


As multas para quem não cumprir as regras variam entre os 2.500 a 3.740,98 euros, podendo ascender, no caso de empresas, a um patamar entre os 25 e os 35 mil euros – leia aqui.


Cumprimentos

Comentários

  • No seguimento deste decreto-lei e uma vez que o mesmo obriga a que na divulgação do alojamento, publicidade, merchandising, a colocação do número de registo no Turismo de Portugal, pergunto se a Rentalia está a pedir o referido número aos seus anunciantes, considerando que existem sites que estão já a fazê-lo.
  • Como não tenho leitor de cartão de cidadão, não consigo fazer o registo no Portal da Empresa para fazer a comunicação prévia de AL. Que outras alternativas tenho uma vez que a lei diz que esta é a única via para o fazer?
  • Como fazer o registo de AL online se não tenho o leitor de cartão de cidadão que permite aceder ao Portal da Empresa?
  • Eu vivo fora de Portugal. Eu tentei fazer tudo de acordo com a lei, mas para mim é muito difícil. Há pessoas estrangeiras que podem indicar coma tem que colocar tudo em ordem? Eu não tenho leitor de cartão de cidadão para fazer a comunicação prévia de AL.
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